Legislação Anticorrupção

Constituição Federal

Constituição Federal

Convenções

Convenção sobre o Combate à Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações  Comerciais Internacionais Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção Convenção Interamericana contra a Corrupção – adotada pelos países membros da OEA.

Legislação	Assunto
Medida Cautelar Nº 13.721, de 11/01/08	Medida cautelar, com pedido liminar. Caso Telefonia: Fornecimento de dado cadastrais. Usuários de telefonia móvel e fixa. Ministro Barros Monteiro.
Decreto Legislativo Nº 348/2005	Aprova o texto da Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção, adotada pela Assembléia-Geral da Organização das Nações Unidas em outubro de 2003
Decreto Nº 5.687 – Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção	Promulga a Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção, adotada pela Assembléia-Geral das Nações Unidas em 31 de outubro de 2003 e assinada pelo Brasil em 9 de dezembro de 2003.
Decreto Legislativo nº 152/2002	Aprova o texto final, após modificações de cunho vernacular, em substituição àquele encaminhado pela Mensagem 1.259, de 1996, da Convenção Interamericana contra a Corrupção, concluída originalmente em Caracas, em 29 de março de 1996.
Decreto n º 4.410/ 2002	Promulga a Convenção Interamericana Contra a Corrupção, de 29 de março de 1996, com reserva para o art. XI, parágrafo 1º, inciso “c”.
Portaria PGR Nº 23	Dispõe sobre o Centro de Cooperação Jurídica Internacional.
Portaria CGU Nº 139	Fica aprovado o Regimento Interno da Comissão de Coordenação de Controle Interno – CCCI, criada pelo art. 23 da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, na forma do Anexo a esta Portaria.
Lei nº 4.717	Regula a ação popular.
Lei nº 7.347	Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
Lei nº 8.112	Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Lei nº 8.429	Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Lei nº 8.629	Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
Lei nº 9.613	Dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, e dá outras providências.
Lei nº 10.180	Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
Lei nº 10.467	Acrescenta o Capítulo II-A ao Título XI do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e dispositivo à Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que “dispõe sobre os crimes de ‘lavagem’ ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do Sistema Financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei, cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), e dá outras providências”.
Decreto-Lei nº 2.848	Código Penal
Decreto nº 3.591	Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e dá outras providências.
Decreto nº 4.177	Transfere para a Corregedoria-Geral da União as competências e as unidades administrativas da Casa Civil da Presidência da República e do Ministério da Justiça que especifica e dá outras providências.
Decreto nº 4.238 Revogado pelo Decreto nº 4.304, de 16.7.2002	Dá nova redação aos arts. 9º e 19 do Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.
Decreto nº 4.304	Altera dispositivos do Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000, que dispõe sobre o sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e dá outras providências.
Decreto nº 4.321	Dispõe sobre a Carreira Finanças e Controle, criada pelo Decreto-Lei nº 2.346, de 23 de julho de 1987, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 76	Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
Lei Complementar nº 96 Revogada pela LCP nº 101, de 04.05.2000	Disciplina os limites das despesas com pessoal, na forma do art. 169 da Constituição Federal.
Lei Complementar nº 101	Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Lei Complementar nº 105	Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.
MP Nº 2.183-56	Acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, das Leis nos 4.504, de 30 de novembro de 1964, 8.177, de 1º de março de 1991, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências.
Portaria CGU Nº 5	Determinar que seja classificado, inicialmente, como sigiloso, no grau de reservado, todo e qualquer documento que ingresse e tramite na Corregedoria-Geral da União, sem prejuízo de conferir-se, quando necessário, outro grau de classificação.
Resolução nº 16	Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, aprovado pela Portaria MJ nº 11, de 5 de janeiro de 1996.
Portaria SRF Nº 400	Dispõe sobre o encaminhamento de cópias de documentos da Corregedoria-Geral da Receita Federal para a Corregedoria-Geral da União.